Como proceder para obter salário a 100% – Trabalhadores na freguesia de Câmara de Lobos

O Governo Regional da Madeira, reunido extraordinariamente em Plenário de 18 de abril de 2020, resolveu declarar a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, Concelho de Câmara de Lobos. Esta cerca sanitária mantém-se em vigor até às 00:00 horas do dia 3 de maio de 2020.

Nas situações de isolamento profilático normais, observa-se o seguinte:

A quem se aplica?

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem (nos quais se incluem os pescadores, que são equiparados a trabalhadores por conta de outrem) que descontem para a Segurança Social (seja do setor privado ou do setor público), Trabalhadores Independentes e Trabalhadores do Serviço Doméstico.
Não estão abrangidos por esta medida os trabalhadores que tenham condições para exercer as suas funções em regime de teletrabalho, ou que já estavam impedidos de exercer a sua atividade profissional por razões anteriormente verificadas, nomeadamente lay-off, teletrabalho ou apoio/acompanhamento a filho(s) menor(es) de 12 anos, bem como os excecionados pela Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 16/2020, de 19 de abril.

A que têm direito?
Têm direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração.
 

Qual a duração do apoio? 
O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.
Este apoio está equiparado a subsídio por doença com internamento hospitalar, pelo que não se aplica o período de espera, ou seja, será paga a prestação desde o 1.º dia. 
 

O que fazer? 

O trabalhador por conta de outrem

1. Deve remeter à sua entidade empregadora o comprovativo de morada.

Nota: No caso da cerca sanitária, não tem de remeter à sua entidade empregadora a declaração de isolamento profilático emitida pelo delegado de saúde.

Em termos genéricos, tratando-se de um isolamento coletivo determinado pelo Governo Regional da Madeira, não é necessário qualquer documento da autoridade de saúde a decretar o isolamento individual dos cidadãos abrangidos, ou seja, os que residem na freguesia de Câmara de Lobos. 

A entidade empregadora

1. Preencher o mod. GIT 71-DGSS com a identificação dos trabalhadores em isolamento.
2. Remeter o modelo, cópia da Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril, e Declaração de Retificação n.º 16/2020, de 19 de abril, e os comprovativos de morada, referentes aos trabalhadores, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.

O trabalhador independente e do Serviço Doméstico

1. Preencher o mod. GIT 71-DGSS com a sua identificação.
2. Remeter o modelo, cópia da Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril, e Declaração de Retificação n.º 16/2020, de 19 de abril, e os comprovativos de morada referentes aos trabalhadores, através da Segurança Social Direta no menu Perfil, opção Documentos de Prova, com o assunto COVID19-Declaração de isolamento profilático para trabalhadores.

Fonte: madeira.gov.pt

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