Portaria n.º 141/2020 de 24 de Abril

Define e regulamenta novas medidas, excecionais e temporárias, de apoios financeiros aos participantes integrados nas diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, que se encontram impedidos de exercer a sua atividade devido à suspensão dos contratos de estágio ou acordos de atividade ocupacional, ou, conforme decorre da Resolução do Conselho de Governo n.º 210/2020, de 18 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.ºs 16/2020, de 19 de abril e 17/2020, de 21 de abril, e da Resolução do Conselho de Governo n.º 212/2020, de 21 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 22 de abril, devido à declaração da situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo à identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município, bem como em outros municípios da Região.

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