Resolução n.º 101/2020 de 13-03-2020

Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais no contexto regional, umas de orientação e outras de apoio em diferentes áreas de atividade. Medidas essas que têm que tomar em linha de conta os princípios da precaução e da proporcionalidade, e que, em função da evolução da pandemia de COVID-19 e no respeito desses enunciados princípios podem vir a ser atualizadas no futuro.

3-Resolução-n.º-101-2020

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