Resolução n.º 135/2020 de 26-03-2020

Determina a obrigatoriedade de todas as obras de construção civil públicas e privadas, que se encontrem a decorrer na Região, terem um Plano de Contingência, no âmbito da infeção COVID-19 (SARS – CoV-2), devidamente implementado, que garanta condições de segurança preventiva de contágio entre os trabalhadores.

resolução-n.º-135-2020

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