Resolução n.º 161/2020, de 03-04-2020

Prorroga até ao dia 15 de abril todas as medidas associadas ao combate à pandemia da COVID-19 constantes das Resoluções de Conselho de Governo que tivessem com o prazo máximo de execução e vigência o dia 31 de março, sem prejuízo da sua futura reavaliação. se as circunstâncias de evolução da pandemia ou da declaração de Estado de Emergência assim o justificarem.

Resolução-n.º-161-2020-de-03-de-abril

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