Resolução n.º 162/2020, de 03-04-2020

Procede à aprovação das medidas excecionais impostas pela Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020 e, bem assim, estabelecer outras orientações de âmbito regional, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia que se verificam na Região, e atenuar. assim, as consequências a nível económico e social da pandemia COMD-19, junto dos beneficiários.

Resolução-n.º-162-2020-de-03-abril