Resolução n.º 220/2020

Aprova medidas de justiça e de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência fiscal na Região Autónorna da Madeira em virtude de o Governo Regional declarar urna situação de calamidade em uma freguesia ou concelho da ilha da Madeira, interditar a deslocação e livre circulação de pessoas, determinar o encerramento do atendimento ao público em todos os serviços públicos da administração pública regional e local, de estabelecimentos comerciais. Industriais e de serviços e o confinamento obrigatório em domicilio, conforme sucedeu no caso da freguesia de Câmara de Lobos com as Resoluções n.os 210/2020 e 212/2020 que originaram, entre outras consequências, o encerramento da Direção Regional de Pescas.

Resolução-220-2020-de-24-de-abril

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