Resolução n.º 278/2020

Revoga a Resolução n.º 195/2020, de 14 de abril, e, nessa sequência, comunicar à Assembleia Legislativa da Madeira a desistência do Governo Regional da iniciativa legislativa relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que “adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril”.

2888_001

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