Resolução n.º 486/2020

Prorroga, até 30 de setembro de 2020, o prazo previsto na Resolução n.º 150/2020, de 31 de março, que adotou medidas excecionais, decorrentes da pandemia COVID-19 e aprovou um regime extraordinário e transitório de proteção da atividade da pesca e dos compradores de peixe e segundo o qual se determinou que ficava suspenso, pelo período de 90 dias, o pagamento de taxas relativas à primeira venda de pescado fresco e de todos os serviços prestados pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região, previstos, respetivamente, na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, e na Resolução n.º 654/98, de 28 de maio.

3205_001

Partilhar

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on email