Despachos e Resoluções

Resolução n.º 278/2020

Revoga a Resolução n.º 195/2020, de 14 de abril, e, nessa sequência, comunicar à Assembleia Legislativa da Madeira a desistência do Governo Regional da iniciativa legislativa relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que “adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2

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Despacho n.º 171/2020

Permite a venda de café, exclusivamente em regime de takeaway, estando proibido o seu consumo no interior, exterior e nas imediações dos estabelecimentos de restauração e similares

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Despacho Conjunto nº. 56/2020

Estabelece o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, por um período de 14 dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e Porto Santo, bem como no Porto Santo, a partir das 0:00 do dia 3 de Maio de 2020, por forma a reduzir o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19.

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Portaria 185/2020

Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros, Hotel Praia Dourada, situado na ilha do Porto Santo para fins de alojamento, bem como Dom Pedro Ocean Beach Hotel-Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, por forma a assegurar o confinamento compulsivo, se necessário, por um período de 14 dias

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Resolução n.º 272 de 30 de abril

Declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, or razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na RAM

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Despacho Conjunto n.º 52/2020

Determina o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, a todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, no respetivo domicílio ou noutro local a indicar definir pela autoridade de saúde, em conformidade com a Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril

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Portaria n.º 141/2020 de 24 de Abril

Define e regulamenta novas medidas, excecionais e temporárias, de apoios financeiros aos participantes integrados nas diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira

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Portaria n.º 142/2020 de 24 de abril

Procede à requisição das instalações do estabelecimento hoteleiro Aldeamento Turístico Village Cabo Girão, na sequência da identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, na freguesia de Câmara de Lobos

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Resolução n.º 221/2020

Determina qual a área geográfica da freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, objeto da declaração de situação de calamidade estabelecida mediante a Resolução nº 210/2020, de 18 de abril.

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Resolução n.º 220/2020

Aprova medidas de justiça e de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência fiscal na Região Autónorna da Madeira em virtude de o Governo Regional declarar urna situação de calamidade em uma freguesia ou concelho da ilha da Madeira

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Resolução n.º 219/2020

Autoriza a celebração do Contrato de Dotação Financeira – Linha de Crédito INVESTE RAM COVID-19, com o Fundo de Contragarantia Mútuo, no valor de € 16.000.000,00.

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