Estabelece o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, por um período de 14 dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e Porto Santo, bem como no Porto Santo, a partir das 0:00 do dia 3 de Maio de 2020, por forma a reduzir o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19.
Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros, Hotel Praia Dourada, situado na ilha do Porto Santo para fins de alojamento, bem como Dom Pedro Ocean Beach Hotel-Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, por forma a assegurar o confinamento compulsivo, se necessário, por um período de 14 dias
Aprova as medidas de desconfinamento, relativamente aos sectores da economia e empresas, comércio e serviços, a partir das 00:00 horas do dia 4 de maio de 2020
Declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, or razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na RAM
Determina o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, a todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, no respetivo domicílio ou noutro local a indicar definir pela autoridade de saúde, em conformidade com a Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril
Define e regulamenta novas medidas, excecionais e temporárias, de apoios financeiros aos participantes integrados nas diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira
Procede à requisição das instalações do estabelecimento hoteleiro Aldeamento Turístico Village Cabo Girão, na sequência da identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, na freguesia de Câmara de Lobos
Determina qual a área geográfica da freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, objeto da declaração de situação de calamidade estabelecida mediante a Resolução nº 210/2020, de 18 de abril.
Aprova medidas de justiça e de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência fiscal na Região Autónorna da Madeira em virtude de o Governo Regional declarar urna situação de calamidade em uma freguesia ou concelho da ilha da Madeira
Autoriza a celebração do Contrato de Dotação Financeira – Linha de Crédito INVESTE RAM COVID-19, com o Fundo de Contragarantia Mútuo, no valor de € 16.000.000,00.
Isenta os agricultores, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas relativas à prestação de serviços de podas e enxertias por parte da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na sequência das medidas excecionais e temporárias que têm sido adotadas para fazer face à situação epidemiológica da infeção COVID-19.
Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º suplemento do JORAM, I Série n. 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto COVID 19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria.
