Despachos e Resoluções

Resolução n.º 272 de 30 de abril

Declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, or razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na RAM

Ler Mais »

Despacho Conjunto n.º 52/2020

Determina o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, a todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, no respetivo domicílio ou noutro local a indicar definir pela autoridade de saúde, em conformidade com a Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril

Ler Mais »

Portaria n.º 141/2020 de 24 de Abril

Define e regulamenta novas medidas, excecionais e temporárias, de apoios financeiros aos participantes integrados nas diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira

Ler Mais »

Portaria n.º 142/2020 de 24 de abril

Procede à requisição das instalações do estabelecimento hoteleiro Aldeamento Turístico Village Cabo Girão, na sequência da identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, na freguesia de Câmara de Lobos

Ler Mais »

Resolução n.º 221/2020

Determina qual a área geográfica da freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, objeto da declaração de situação de calamidade estabelecida mediante a Resolução nº 210/2020, de 18 de abril.

Ler Mais »

Resolução n.º 220/2020

Aprova medidas de justiça e de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência fiscal na Região Autónorna da Madeira em virtude de o Governo Regional declarar urna situação de calamidade em uma freguesia ou concelho da ilha da Madeira

Ler Mais »

Resolução n.º 219/2020

Autoriza a celebração do Contrato de Dotação Financeira – Linha de Crédito INVESTE RAM COVID-19, com o Fundo de Contragarantia Mútuo, no valor de € 16.000.000,00.

Ler Mais »

Resolução n.º 218/2020

Isenta os agricultores, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas relativas à prestação de serviços de podas e enxertias por parte da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na sequência das medidas excecionais e temporárias que têm sido adotadas para fazer face à situação epidemiológica da infeção COVID-19.

Ler Mais »

Declaração de retificação 22/2020 de 23 de abril

Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º suplemento do JORAM, I Série n. 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto COVID 19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria.

Ler Mais »

Declaração de retificação 21/2020 de 23 de Abril

Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º suplemento do JORAM, I Série n. 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto COVID 19.

Ler Mais »

Partilhar

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on telegram
Share on email